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Portal da Transparência

MUNICÍPIO DE CAETÉS - PE

Carta de Serviços aos Usuários

Nome do Serviço Descrição do Serviço
CONSULTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Consulta as leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento dos Projetos de Lei em tramitação na Comissão, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres e situação atual.
E-SIC - SERVIÇO ELETRÔNICO DE SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo e Legislativo Municipal.
OUVIDORIA E ATENDIMENTO A Ouvidoria funciona como um instrumento de gestão pública e participação popular, por meio das manifestações de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações apresentadas pelos usuários através dos canais de comunicação, objetivando a melhoria na qualidade dos serviços prestados pelo município, contribuindo assim para o fortalecimento da democracia.
PROTOCOLO DE DOCUMENTOS Serviço que recebe, registra, classifica, distribui e controla a tramitação e a expedição de documentos das atividades da gestão.
DÚVIDAS E/OU DIFICULDADES Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirigir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.