| 23/04/2026 |
Resolução 068/2025 - Dispõe sobre a concessão de diárias a agentes públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências<br/>
Não existe previsão para pagamento de diárias internacionais.<br/>
<b>Vigente</b>
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| 05/02/2026 |
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